(DOC. VP 184.8334.7000.3300)

STJ. Tributário. IPI. Juros decorrentes do contrato de financiamento não incidem na base de cálculo do IPI.

«1 - Os juros decorrentes do contrato de financiamento não incidem sobre a base de cálculo do IPI, uma vez que, não integram o ciclo de produção de mercadorias. 2 - Recurso especial improvido.»

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