(DOC. VP 184.6393.0169.2647)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na inicial, para condenar a ré à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência do autor. Desconto indevido por manifesta má-fé da ré, ensejador da restituição em dobro do valor total descontado da aposentadoria do requerente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, da legislaçã

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