(DOC. VP 184.5522.7005.1300)

STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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