(DOC. VP 184.5522.7003.9300)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu o reclamo ante a intempestividade. Insurgência dos autores.

«1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, que extinguiu as férias coletivas nos juízos e tribunais e, ainda, da Resolução 8 do CNJ, que possibilita que os Tribunais de Justiça dos Estados regulamentem o expediente forense, tornou-se necessário, para fins de comprovação da tempestividade do recurso, a demonstração do recesso forense estabelecido pelo Tribunal local no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Precedentes. 2 - «A comprovação da tempestividade do recur

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