(DOC. VP 184.5522.7000.1900)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio e similitude entre os arestos confrontados. Não preenchimento dos requisitos. Indeferimento.

«1 - Acórdão paradigma do mesmo órgão fracionário não serve para comprovar a divergência, não tendo aplicação à hipótese a exceção mencionada no § 3º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte. 2 - Inexiste similitude jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, pois, neste, decidiu-se que a responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 se restringe às infrações de trânsito; naquele, a controvérsia centra-se na possibilidade de lei estadual atribuir ao

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