(DOC. VP 184.5500.0007.2300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.

«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2 - Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa instrução específica. 3 - Agravo regimental provido para prover o recurso especial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote