(DOC. VP 184.5500.0007.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Interrupção do prazo para livramento condicional. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das penas, porém não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional. 2. Agravo regimental não provido.»

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