(DOC. VP 184.5500.0005.7200)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Mutatio libelli. Inocorrência. Fatos descritos na denúncia. Agravante genérica. Fundamentação idônea. Infirmar demanda reexame. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Observado que o caso dos autos atrai a normatividade do CPP, art. 383, configurando hipótese de emendatio libelli, os fatos provados são exatamente os narrados na inicial, os quais, no entanto, não guardam correspondência com a tipificação dada pelo órgão ministerial, e não de mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposi�

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