(DOC. VP 184.5500.0005.4900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Risco fundado de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2 - Na espécie, somado às circunstâncias da prisão, o real risco de reiteração delitiva apontado pela instância ordinária confere lastro de le

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