(DOC. VP 184.5500.0005.3500)

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de habeas corpus, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório, inviável nos estritos limites da cognição sumária, própria do writ. 2 - Não obstante o Parquet, em alegações finais, tenha postulado a absolvição do paciente nos autos pelo crime de associação ao tráfico, o Juízo de primeira instância delineou, de forma fundamentada, a autoria do d

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