(DOC. VP 184.5500.0005.3100)

STJ. Processual penal. Júri. Utilização de algemas. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Alegação de incidência de agravante indevidamente. Aumento exagerado pelo crime continuado. Questões não levadas a conhecimento do tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1 - O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz bem se desincumbiu quando fundamentou a restrição nas peculiaridades do processo, consignando que a segurança dos presentes no Júri não poderia ser garantida, por insuficiência do aparato destinado a esse fim e por ser o paciente pessoa de alta periculosidade, já que teria cometido os graves crimes (homicídio qualificado, tentativa de homicídio q

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