(DOC. VP 184.5500.0004.7800)

STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1 - A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação provisória, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses elencadas no ECA, art. 122. 2 - No caso, o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa e não há notícias de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta que pudessem indicar a necessidade de co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote