(DOC. VP 184.5500.0003.9500)

STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial não conhecido. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o recurso especial cujo efeito suspensivo se procura garantir com o pedido de tutela provisória não foi conhecido por este Superior Tribunal, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir do requerente. 2 - Eventual pretensão de suspender a execução provisória das penas restritivas de direito durante a tramitação de recurso extraordinário deve ser deduzida por meio de instrumento próprio, consoante as regras de competência da lei processual. 3 - Agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote