(DOC. VP 184.5500.0003.8300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividades criminosas. Agravo não provido.

«1 - A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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