(DOC. VP 184.5500.0003.3000)

STJ. Estelionato. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência de provas. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Necessidade de nova incursão no conjunto de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - As alegações da defesa quanto à ausência de provas de que a agravante foi a responsável pela inserção de dados falsos no sistema do INSS, que resultaram na concessão de indevido benefício previdenciário não guardam relação com os fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias para julgar procedente a pretensão acusatória. Diante da dissociação entre as razões recursais e o fundamento do aresto impugnado, aplica-se o óbice indicado no enunciado 284 da Súmula do Supr

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