(DOC. VP 184.5500.0003.0200)

STJ. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Grave ameaça. Violência doméstica e familiar. CP, art. 147. Impossibilidade. CP, CP, art. 44, I. Súmula 588/STJ.

«1 - Hipótese em que o recorrente foi condenado por ter ameaçado sua mãe. 2 - O Tribunal a quo, ratificando o édito condenatório, vedou a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao agravante, a despeito desta ter sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, em razão de o delito ter sido praticado com emprego de grave ameaça, circunstância que, aliada ao fato de o crime ter ocorrido no âmbito das relações domésticas, obsta a concessão do aludido benefício, no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote