(DOC. VP 184.5500.0002.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - Dessa forma, a reforma do entendimento exarado na instância ordinária no sentido de se rever a pena-base, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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