(DOC. VP 184.5500.0002.8900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ofensa ao princípio do colegiado. Não configuração. Arts. 59 e 71, do CP, CP. CP e 135, I, e 573, do CPC, CPC. CPC/1973. Súmula 284/STF. Desclassificação do delito. Prequestionamento. Ausência. Indivisibilidade da ação penal e conexão da ação. Súmula 283/STF. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3 - O recorrente não demonstrou como teria ocorrido a ofensa aos arts. 59 e 71, do CP, Código Penal - CPP

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