(DOC. VP 184.5500.0001.0300)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, II. Não violação. Inexistência de contradição. Termo inicial de correção monetária. Indenização pautada em prova emprestada. Ausência de conteúdo normativo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em contradição sanável em aclaratórios quando o parâmetro eleito pelo Tribunal a quo como apto a fixar termo inicial da correção monetária, além de em nada prejudicar a execução do julgado, esclareceu a razão pelas quais o fez naquele momento, qual seja, «data em que a parte ré tomou conhecimento do seu débito, devendo ser mantida a sentença neste aspecto.» 2 - O Lei 6.899/1981, art. 1º não faz qualquer consideração a respeito do momento a partir do q

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