(DOC. VP 184.5500.0000.0300)

STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Ação cautelar antecedente. Decisão liminar. Mérito da ação cautelar. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - Não é possível o deferimento de liminar que constitui o próprio mérito da ação objeto do conflito de competência, porquanto este não constitui sucedâneo recursal. 2 - Agravo interno não provido.»

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