(DOC. VP 184.5284.2002.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade autuação fiscal. Pericia que comprova a ausência de regularidade contábil. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Inoponibilidade da cláusula fob ao fisco. Agravo interno da cooperativa desprovido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu pela regularidade da autuação por conta da aplicação da alíquota interestadual sobre as operações realizadas, uma vez que, realizada perícia contábil, apurou-se a ausência de comprovação da saída da mercadoria do Estado de São Paulo, concluindo que o destinatário não as recebeu. 2 - Alterar tal entendimento, como pretende a parte agravante necessitaria revolver matéria fático-probatória, já dirimida na origem, sendo incabível tal discus

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