(DOC. VP 184.5284.2002.2300)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1º, 8º e 19 da Lei 9.472/1997. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação dos arts. 1º, 8º e 19 da Lei 9.472/1997 não está a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Caberia à parte recorrente ter interposto Embargos Declaratórios e exposto, nas razões do seu Apelo Raro, violação do CPC, art. 535, 1973, a fim de obter o pronunciamento da

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