(DOC. VP 184.5284.2000.5800)

STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Habilitação da inventariante. Impossibilidade.

«O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Agravo interno improvido.»

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