(DOC. VP 184.5243.6006.7300)

STJ. Recurso especial. Corrupção de menores. Folha de antecedentes. Documento hábil. Comprovação da idade. Súmula 74/STJ.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela absolvição do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que não haveria nos autos documento oficial que comprovasse a idade do menor envolvido, desconsiderando a Folha de Antecedentes juntada aos autos. 2 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o documento hábil a que se refere o verbete Sumular 74/STJ não se restringe à certidão de nascimento ou à carteira de identidade, sendo outros documento

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