(DOC. VP 184.5243.6002.2900)

STJ. Processual civil. Juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1 - A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 579.431/RS (Tema 96), não implica sobrestamento de todos os processos que versem sobre a questão, pois aconteceu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não tendo o relator determinado a suspensão de todos as demandas pendentes no território nacional. como previsto no CPC/2015, art. 1.035, § 5º. 2 - Hipótese em que se aplica o entendimento pretoriano vigente na época, segundo o qual «a pendência

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