(DOC. VP 184.5220.2001.8300)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Corrupção passiva com causa de aumento. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Fundamentação concreta. Proteção da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade

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