(DOC. VP 184.5220.2000.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Condenação da instituição financeira ao pagamento da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Litigância de má-fé por decisão transitada em julgado na execução. Fato que não enseja automaticamente a sanção do CCB/2002, art. 940. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o acórdão recorrido, em que pese a instituição financeira tenha agido com descuido ao apresentar os cálculos para a execução, não se verificou a demonstração cabal de dolo ou má-fé na sua elaboração, condições indispensáveis para a aplicação da sanção prevista no CCB/2002, art. 940. 2 - O reconhecimento da litigância de má-fé do banco credor nos embargos à execução, em decisão transitada em julgado, não enseja a aplicação automática da sanção pr

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