(DOC. VP 184.5220.2000.3400)
STJ. Agravo interno na medida cautelar. Recurso principal monocraticamente julgado, com decisão desfavorável à pretensão da parte requerente. Processual civil. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo interno desprovido.
«1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao pedido posto na medida cautelar, porque no recurso principal, ao qual fora concedido efeito suspensivo, foi proferida decisão contrária à pretensão da parte ora requerente, o que evidencia a ausência de fumus boni iuris. 2 - As razões apresentadas no agravo interno não demonstram a existência do fumus boni iuris, que fundamentava a liminar anteriormente concedida, quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, II, 1973. 3
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote