(DOC. VP 184.5220.2000.2600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Militar. Promoção. Preterição. Alegação. Previsão legal expressa. Não ocorrência. Inexistência do direito líquido e certo postulado. Recurso ordinário improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, caput e II, 1973. Omissões quanto às alegações de promoções discricionárias abusivas, de violação ao princípio dos motivos determinantes e de superação da jurisprudência do STJ. Vícios inexistentes. Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários. Questão não alegada, pela parte embargante, nos aclaratórios. Impossibilidade de análise, nesta via processual. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Recurso Ordinário, ante a jurisprudência do STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão ou qualquer dos vícios do CPC, art. 535, 1973, não me

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote