(DOC. VP 184.5220.2000.2500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Coisa julgada. Efeitos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do ace

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