(DOC. VP 184.4977.2092.7135)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Síndrome pós-poliomielite (CID- B91)- Fornecimento e manutenção anual deaparelho de ventilação mecânica - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovam a necessidade para a sobrevivência da autora - Tema 106 - Requisitos presentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados em percentual sobre o valor da causa - Não há conteúdo econômico estimável nas ações que tratam de questão de saúde pública - Art. 85, § 8º, CPC. Recurso

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