(DOC. VP 184.4791.3601.1661)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias (licença), ISSQN variável (Multa) e ISSQN variável (imposto) - Exercícios de 2002 a 2005 - Município de Rio Claro - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Reconhecimento de inocorrência da prescrição intercorrente nesta instância - Demora nos mecanismo da máquina judiciária -- Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrent

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