(DOC. VP 184.4491.1001.5200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma. Absolvição por insuficiência probatória. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade na via eleita. Vasto acervo probatório amealhado aos autos. Redimensionamento da pena. Incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Participação em organização criminosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o delito de armas. Inadmissibilidade. Requisito subjetivo não atendido. Circunstâncias do caso concreto demonstram a necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das p

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