(DOC. VP 184.4325.8002.9700)

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal. Recebido como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Decreto-lei 201/1967. Co-autoria. Possibilidade. Extinção do mandato ou exoneração. Súmula 164/STJ. Agravo não provido. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva parcialmente reconhecida. Crime continuado. Súmula 497/STJ. CP, art. 119. Contagem cada conduta isoladamente. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental. 2 - Alega o agravante ter sido exonerado em 11/12/2000, não sendo, possível ter praticado qualquer delito depois desta data, contudo, este pleito não foi objeto do recurso especial tratando-se, portanto, de inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é admissível a co-autoria e a participação de ter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote