(DOC. VP 184.4325.8002.5700)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Corrupção de menor. Furto majorado duplamente qualificado. Repouso noturno. Arrombamento. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decisão que Decretou a segregação. Superação. Alegada ausência de fundamento idôneo. Custódia fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Reavaliada pelo Juízo competente a decisão que, na audiência de custódia, decretou oralmente a prisão preventiva do paciente e feita a sua transcrição pelo Tribunal de origem, não há que se falar em ilegal

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