(DOC. VP 184.4325.8002.5000)

STJ. Regime inicial mais gravoso. Expressivo volume e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido.»

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