(DOC. VP 184.4325.8002.2500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental, receptação, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - In casu, o decreto de prisão preventiva não está suficientemente fundamentado, pois não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória. O Juízo monocrátic

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