(DOC. VP 184.4325.8001.8700)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Pretensão de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Petição que não pode ser conhecida como contestação. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. União estável. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Corte local entendeu que a petição apresentada pela ré - ora agravante - não poderia ser conhecida como contestação, pois se limitaria a requerer a negativa de concessão de liminar em favor dos autores, com base em argumentos genéricos que certamente não impediriam a procedência do pedido autoral, ante a falta de impugnação específica dos termos da inicial. 2 - Para rever as premissas fáticas assentadas, concluindo pela possibilidade de conhecimento da petição apresent

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