(DOC. VP 184.4325.8000.6100)

STJ. Agravo interno contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º do novo CPC/2015.

«1 - A teor do CPC, art. 1.021, Código de Processo Civil, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. 2 - Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.»

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