(DOC. VP 184.4325.8000.0300)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior. Ação rescisória julgada procedente, em consonância com o parecer do douto Ministério Público federal. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo constado de forma clara as razões jurídicas para o acolhimento da Ação Rescisória, qual seja, a ocorrência de erro de fato, pois, no caso dos autos, conforme se pode verificar do documento de fls. 52, da decisão, sentença e acórdão juntados respectiva

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