(DOC. VP 184.4311.2003.6600)

STJ. Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis.

«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. 2 - No caso destes autos, muito embora as penas tenham se situado em patamar inferior a oito anos, a existência de circunstâncias judiciais desabonadoras justifica a imposição d

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