(DOC. VP 184.4311.2002.3000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Montante indenizatório. Pretensão de majoração. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Impossibilidade de apreciação dada a aplicação da Súmula 7/STJ. Comprovação da divergência inviável. Inexistência de similitude fática. 3. Honorários advocatícios. Pleito de aumento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Correção monetária. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. In

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