(DOC. VP 184.4311.2001.8800)

STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Matéria suficientemente apreciada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Litigância de má-fé. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - Os embargantes, na verdade, pretendem, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natu

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