(DOC. VP 184.4311.2001.8400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Incidente de falsidade. Condomínio irregular. Terra pública. Melhor posse. IPTU. Contribuinte. Irrelevância. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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