(DOC. VP 184.4311.2001.6200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão do ato de reforma. Ato comissivo, único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão ora recorrida observa a jurisprudência do STJ no sentido de que a transferência do militar para a reserva remunerada configura ato único, de efeitos concretos e permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial previsto na Lei do Mandado de Segurança. 2 - Agravo interno não provido.»

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