(DOC. VP 184.4311.2001.5100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Correção monetária do «crédito de contribuição». Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento da LINDB. Súmula 282/STF. Pretensão recursal que não se extrai dos CTN, art. 43 e CTN, art. 165. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Divergência interpretativa não embasada em dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. A Corte a quo afirmou que não houve a comprovação da invalidade dos índices adotados pela Receita Federal, bem como a ausência de base legal para a aplicação do INPC na hipótese. 2 - O Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB) não foi objeto de prequestionamento na o

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