(DOC. VP 184.4311.2000.6400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Inovação recursal. Não cabimento.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que os vícios alegados pela parte embargante manifestam seu inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável, não havendo no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - A discussão a respeito da não aplicação do óbice da Súmula 83/STJ não foi suscitada nas

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