(DOC. VP 184.4311.2000.5000)

STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Isenção. Lei complementar. Revogação por medida provisória. Caso concreto. Possibilidade. Ato cooperativo típico. Sociedades cooperativas. Tributação. Impossibilidade.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento esposado na decisão monocrática e no acórdão da Turma, considerou que o benefício fiscal previsto no inciso I do Lei Complementar 70/1991, art. 6º foi revogado pela Medida Provisória 1.858/1999 e reedições seguintes (atual Medida Provisória 2.158-35/2001). 2 - Deduz-se das discussões em plenário do STF, em especial quando do julgamento do RE 598.085/RJ e dos embargos de declaração, que, mesmo que se tenha declarado a revoga�

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