(DOC. VP 184.4311.2000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/tnu. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/03/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, eis que «não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que negou provimento ao agravo, por considerar incidente, na espécie, a Súmula 43/TNU, segundo a qual «não cabe incidente de uniformização que verse sobre maté

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