(DOC. VP 184.4105.8292.3114)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIREITO RECONHECIDO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE. 1.

De acordo com o que restou decidido na ação de conhecimento, a autora, auxiliar de enfermagem junto ao Município de Manhuaçu, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, desde o momento em que passou a exercer suas funções em ambiente insalubre, observada a prescrição quinquenal. 2. A homologação judicial de acordo celebrado entre as partes gera os efeitos da coisa julgada, cujos termos não po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote